Normas de transporte de cargas: confira o que diz a legislação

Da mesma forma que todas as atividades econômicas têm suas regras que as regulam, com o transporte de cargas não poderia ser diferente.

Todas essas leis e normas têm o objetivo de garantir a segurança, o pagamento de impostos e a harmonia no setor. E toda essa legislação pode impactar em várias ações do próprio transporte de cargas.

O que é ANTT?

ANTT é a sigla significa Agência Nacional de Transporte Terrestre, que é a empresa responsável pela fiscalização dos transportes rodoviários e também ferroviários. É essa mesma empresa que concede registro válido para aqueles caminhoneiros que estejam interessados em trabalhar com transporte de carga e também cuida da fiscalização de irregularidades nele.

Ao ignorarem as regras desses transportes de cargas, a empresas colocam em risco suas atividades e também aumentam o risco de acidentes que podem prejudicar seus motoristas, colaboradores e também terceiros. Além de causarem danos aos próprios veículos.

Lei do Descanso

A Lei 12.619/2012 estabelece algumas regras para a atuação desses profissionais que trabalham com o transporte de carga. Ela estabelece uma jornada máxima de trabalho e também de descanso, além dos direitos e deveres trabalhistas (relacionados a CLT), remuneração em caso de viagens longas, etc. Segundo essa lei, o motorista tem direito de descanso de 11 horas a cada 24 horas trabalhada, e intervalo de uma hora para refeições. Contudo, parte do conteúdo dessa lei foi alterado em 2015 por conta da lei do motorista.

Lei do motorista

Também conhecida como lei 13.103/2015 serviu para estabelecer novos direitos aos trabalhadores responsáveis pelo transporte rodoviários (sejam eles de cargas ou de pessoas). Essa lei garante acesso a programas que aperfeiçoem, formem e garantam atendimento terapêutico e também de reabilitação pelo SUS.

Ademais, garante proteção da União caso ocorra algum tipo de ação criminosa durante o exercício da profissão e também serviços médicos. Os motoristas que estão empregados também têm direitos extras como isenção de responsabilidade, caso haja algum prejuízo. Além de garantia de seguro obrigatório, jornadas diferenciais. E a lei estabelece alguns deveres também, como a realização regular de exames toxicológicos.

Além dessas duas leis e normas já citadas, existem algumas outras que falam de assuntos também muito importantes, como o transporte de cargas preciosas (combustíveis, medicamentos, materiais radioativos e também materiais hospitalares) e de alimentos.

Precisa de ajuda?

O Transporte Rodoviário de cargas demanda um conjunto de regras e normas que precisam ser cumpridos. A atividade de transporte requer ainda aplicação de ferramentas logísticas, proporcionando desta forma que os produtos cheguem em bom estado, dentro do prazo criando desta forma condições favoráveis para satisfação do cliente.

É para isso que a Skymark existe. Somos responsáveis pelo gerenciamento de risco ao longo desse processo, somando inteligência, tecnologia e uma equipe especializada para que a operação se dê da melhor maneira possível.Deseja que sua carga chegue ao destino de forma protegida? Realize esta experiência com a Skymark. Acesse o site da empresa.